São processos legais e burocráticos necessários para formalizar e oficializar a transferência de propriedade de um imóvel. A escritura pública é um documento lavrado em Cartório de Notas que formaliza a transmissão de propriedade, nas transações imobiliárias. Já o registro de imóveis é o ato pelo qual a transferência de propriedade é efetivamente inscrita no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Esses processos são importantes para evitar disputas futuras, estabelecer e proteger os direitos de propriedade, garantindo que as transações sejam reconhecidas legalmente e que o comprador tenha plena posse e direitos sobre o imóvel adquirido.
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CRECI: 47.188SC